Desde 18 de abril de 2014, toda e qualquer obra ou reforma necessita de ENG. CIVIL para emissão de Laudo Técnico de Segurança, de acordo com a Nova Norma da ABNT (NBR Norma Técnica 16.280 de 2014).
Após o desabamento do Edifício Liberdade e de mais dois prédios, devido a reformas irregulares, em janeiro de 2012, no Rio de Janeiro, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) aprovou norma que vale em todo território nacional. Apesar de muito criticada a norma visa à segurança de todos.
O objetivo da ABNT NBR 16.280 é trazer segurança às obras nas edificações, cabendo ao síndico, responsável legal pelo condomínio, assegurar que ela seja efetivamente cumprida. Ao indicar a adoção de um sistema de gestão de obras de reforma dentro das edificações, estabelece procedimentos a serem seguidos desde o projeto até a conclusão da obra.
Apesar de a referida NBR não ser lei, é obrigatório seu cumprimento dentro dos condomínios. É sabido que as normas técnicas são prestigiadas dia a dia pelo Poder Judiciário. Sem sombra de dúvida, litígios nascidos de reformas feitas a partir de 18/04/14, que necessitem a produção de prova técnica (pericial), terão a ABNT NBR 16280:14 como parâmetro.
E, ainda, a depender dos danos eventualmente causados pela não observância desta norma, síndico e/ou condômino poderão ser responsabilizados civil, administrativa e, até mesmo, criminalmente.
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"Fideliter ad lucem per ardua tamen" - Fidelidade à verdade, custe o que custar.
Allex Roli De Cicco é Engenheiro Civil desde 1999, graduado pela universidade São Francisco, Analista em processos municipais de regularização, Cetesb e Vigilância Sanitária.
